Questão Q307295
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

Com base na aplicação e interpretação da lei processual,...

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

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