Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se
vem virtude desta houver nulidade absoluta.
não houve aditamento na fase anterior do processo.
em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.
em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.
se deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
