Questão Q307091
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

O Defensor Público que por atribuição institucional agir...

O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

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