Questão Q306998
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Prova: Concurso Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)

No que concerne às disposições preliminares do Código de...

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

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