Questão Q306751
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Civil - MA
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Policial Civil / Agente - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Polícia Civil - MA (2ª edição)

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário,...

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

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