Questão
Q306751
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Policial Civil / Agente - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Polícia Civil - MA (2ª edição)
Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário,...
Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de
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