Questão Q306725
2010 EXAMES & CONSULTORIA Prefeitura de Itapororoca - PB
Direito Processual Penal Ação Civil
Prova: Concurso Prefeitura de Itapororoca - PB - Procurador Jurídico - EXAMES & CONSULTORIA do ano 2010 • Prefeitura de Itapororoca - PB

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal...

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

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