Questão Q306585
2012 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ) - Técnico de Notificações - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) do ano 2012 Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é...

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

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