Questão Q306541
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crim...

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

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