Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execu...

#Questão 306535 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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