Questão Q306535
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execu...

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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