Questão Q306404
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - CE
Prova: Concurso Polícia Civil - CE - Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Polícia Civil - CE

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpu...

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito. Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

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