A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei pe...

#Questão 306106 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.

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