Questão Q305988
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de respon...

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ...

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