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Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e...

#Questão 305405 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal, bem como a jurisprudência do STJ.

A) A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.

B) A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.

C) A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-se a existência da falsificação.

D) O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

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