Questão Q304942
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista de Assuntos Jurídicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

No tocante aos honorários de advogado no processo do trab...

No tocante aos honorários de advogado no processo do trabalho, julgue o item subseqüente.

Mesmo considerando os termos do artigo 133 da Constituição Federal, que dispõe sobre a relevância do advogado na administração da justiça, no processo do trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando o autor for assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica frágil que não lhe autorize demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

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