Questão
Q30458
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Arquiteto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010
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Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Para a regularização fundiária e urbanística de assentame...
Para a regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários, existem instrumentos legais que estabelecem critérios e limites para propostas e projetos.

Os instrumentos e respectivos objetivos estão corretamente relacionados em:
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