Questão Q302025
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) - Defensor Público Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)

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"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

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