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A norma jurídica disposta no art. 302 do CPC explicita um aspecto particular do ônus imposto ao réu pelo art. 300 da lei processual civil. A exceção à aplicação do princípio do ônus da impugnação específica dos fatos alcança ao defensor público da União quando exerce o múnus de curador especial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.

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As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem- se às normas da Resolução nº 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.

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Lactente de 4 meses de vida inicia com quadro de secreção nasal, tosse e espirros, progredindo dois dias após com aumento da frequência respiratória e ruído de “chiado” notado pelos pais. Ao exame, a criança está afebril, com saturação de oxigênio de 98%, FR de 26 irpm e FC de 98 bpm, sem esforço respiratório; na ausculta respiratória, nota-se sibilos difusos. Os pais negam episódios anteriores ou antecedentes de atopia.

A respeito desse caso clínico, julgue os itens a seguir.

A criança do quadro clínico não apresenta critérios de internação.

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