Acerca do direito processual civil, julgue os itens subse...

#Questão 301409 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis