Acerca das normas processuais fundamentais do processo civi

#Questão 993815 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 


O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático. 

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