Questão
Q301069
Prova: Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )
No tocante aos recursos no processo civil, julgue os iten...
No tocante aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem.
Cabem embargos infringentes sempre que for proferido um acórdão não unânime no julgamento da apelação.
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