Questão
Q301013
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)
Com relação aos recursos no processo civil, julgue os ite...
Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.
O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.
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