Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, d...

#Questão 300306 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

A) Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.

B) Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.

C) Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

D) A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.

E) Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

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