Questão Q299650
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência...

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

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