Questão
Q299650
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010
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Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)
A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência...
A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição
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