Questão Q299636
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB (2ª edição) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Assembléia Legislativa - PB (2ª edição)

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimento...

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.

II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

Está correto o que se afirma em

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