Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por...

#Questão 299485 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo parte no processo, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de

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