Questão Q299485
2009 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo parte no processo, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de

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