Questão
Q299065
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)
Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida q...
Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida quando:
I. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
II. o juiz, de plano, verificar ter ocorrido a decadência.
III. o autor não mencionou o fundamento legal de sua pretensão.
IV. o pedido for juridicamente impossível.
V. o autor, em procedimento sumário, requerer prova pericial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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