Questão
Q298821
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Antônio, casado com Margarida, registrou, no cartório, o...
Antônio, casado com Margarida, registrou, no cartório, o nascimento de sua filha Helena. Seis meses após o nascimento de Helena, ele resolveu ingressar com ação de reconhecimento de paternidade dessa filha.
Com base nessa situação hipotética e nas condições da ação, julgue o item abaixo.
A referida ação deverá ser extinta pelo magistrado sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por ausência do interesse processual, que se caracteriza pelo binômio necessidade e utilidade.
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