Questão Q298479
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7....

No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.

I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.

IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.

V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.

. Quais delas estão corretas?

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...