Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei nº 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
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