Questão Q297513
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) - Analista de Gestão Corporativa Área Advogado (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo...

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.

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