O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrume...

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com população acima de cinquenta mil habitantes.

O plano diretor deverá englobar o território do município, da região metropolitana e da área de influência da cidade mais importante do sistema urbano.

Para cidade com população acima de 1 milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.