Acerca do direito processual civil, julgue os itens subse...

#Questão 296608 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Se ocorrer, em ação que tramite perante a justiça estadual, manifestação expressa de interesse jurídico a ser tutelado e que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, impõe-se o deslocamento da competência para a justiça federal, competindo a ela decidir sobre a existência, ou não, de interesse das entidades mencionadas em ingressarem no feito; a declaração da incompetência do juízo estadual acarreta a nulidade dos atos decisórios, mantendo-se hígidos os demais atos do processo.

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