É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior à percentagem do limite estabelecido para a licitação por convite para compras e serviços, feitas em regime de adiantamento. Esta percentagem corresponde a:
2% (dois porcento)
5% (cinco porcento)
10% (dez porcento)
30% (trinta porcento)
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
