Questão Q295158
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Direito Processual Civil Execução em geral
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao m...

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. O DF possui legitimidade ativa para realizar compromisso de ajustamento de conduta com aquele que causar lesão a interesse coletivo. Uma vez celebrado, tal compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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