O Estado ajuizou ação civil pública contra KPK Extração...

A com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento. B apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento. C com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento. D com ou sem justificação prévia, mas sem fixação de multa cominatória. E apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.