Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 7...

Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA:

(___) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

(___) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

(___) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

(___) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

  • A.

    F, V, V, F

  • B.

    V, V, F, F

  • C.

    V, F, F, F

  • D.

    F, F, V, V

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