Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra
proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.
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