O prazo processual...

estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.

para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.

não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.

prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.