A minimização de riscos à saúde humana, com a busca de e...

As ações de vigilância sanitária não devem ser necessariamente exercidas pelo poder público.

A autorização de funcionamento de uma drogaria, o registro de medicamento, a vigilância pós-uso e póscomercialização de um medicamento são exemplos de ações de vigilância sanitária.

Os eventos adversos, que ocorrem durante a realização de um exame para diagnóstico, não são objeto de investigação e atuação da vigilância sanitária, desde que o exame tenha sido devidamente solicitado pelo profissional de saúde e realizado com a técnica adequada.

A segurança do paciente, nos estabelecimentos de atenção à saúde, em que se inclui o uso adequado de medicamentos e o controle de infecções relacionadas à assistência, é objeto de ação exclusiva da vigilância epidemiológica.

No campo da administração pública, o “poder de polícia” e normativo são poderes conferidos à vigilância sanitária, mas não o papel educativo.