Questão Q293753
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Direito Previdenciário Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Analista Previdenciário (Sênior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente....

Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.

Não se aplica a compensação previdenciária para benefícios concedidos a partir de 8/2/1999, se os regimes próprios não se enquadrarem nos termos da Lei n.o 9.717/1998 e posterior regulamentação.

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