Questão Q292820
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Direito Previdenciário Aposentadoria especial
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu apo...

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Caso o TCDF identifique ilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público com vista à anulação judicial do ato.

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