Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da...

#Questão 292571 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

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