Questão Q292571
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da...

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

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