Considerando os preceitos legais que regem o processo pen...

#Questão 292532 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar contra bem ou interesse da corporação, será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou, na falta, por oficiais do mesmo posto.

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