Questão
Q292369
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Agente de Trânsito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Prefeitura de Boa Vista - RR
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo pena...
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Todo indivíduo menor de 21 anos de idade é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
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