Questão
Q292136
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)
Constituem efeitos genéricos da condenação e independem...
Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a
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