Questão Q292136
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem...

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

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