Questão Q291981
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista...

Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da

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