Questão Q291953
2010 Ministério Público da Bahia (MPE - BA) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) do ano 2010 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

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O artigo 17 do CP versa sobre crime impossível, que, no direito penal brasileiro, é tratado sob o amparo:

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