Questão
Q291739
Prova: Concurso Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição) - Guarda Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição)
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os it...
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa de exclusão de ilicitude.
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