Questão
Q291592
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Superior Tribunal Militar (STM)
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julg...
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes.
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
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