Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das c...

#Questão 291379 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.

A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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